IND 375/2019
Ementa oficial
APELO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM CÓPIA AO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, SOLICITANDO QUE SEJA INTERNALIZADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONVÊNIO ICMS 113, DE 5 DE JULHO DE 2019, O QUAL CONFERE AO ESTADO DE ALAGOAS A POSSIBILIDADE DE ISENTAR A ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDOR INTEGRANTE DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 ATÉ 100 (CEM) QUILOWATTS/HORA MENSAIS, PROPORCIONANDO CONTA DE LUZ MAIS ACESSÍVEL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIANDO MILHARES DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA PARA AS PROVIDÊNCIAS
Desde 17/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Yvan Beltrão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/10/2019TRAMITANDO
- 05/11/2019TRAMITANDO
- 05/11/2019AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 17/03/2020PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
- 17/03/2020MATÉRIA DISCUTIDA E APROVADA
- 17/03/2020PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA PARA AS PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026