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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 14/07/2026

IND 2154/2026

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APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, E A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, O PRESENTE EXPEDIENTE, SUGERINDO A SUAS EXCELÊNCIAS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Á INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL Á DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS AO SETOR DE RECICLAGEM, REAPROVEITAMENTO E LOGÍSTICA REVERSA, NOS TERMOS DA MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO

Desde 14/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/07/2026TRAMITANDO
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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