IND 2134/2026
Ementa oficial
APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, PROMOVA ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA VISANDO AO ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O FUNDO ESTADUAL DA ADVOCACIA DATIVA - FEAD E REGULAMENTANDO O CREDENCIAMENTO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS NOMEADOS PARA ATUAR EM DEFESA DE PESSOAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMEMENTE EM COMARCAS NÃO ATENDIDAS OU INSUFICIENTAMENTE ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Desde 04/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabi Goncalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/06/2026TRAMITANDO
- 04/08/2026TRAMITANDO
- 04/08/2026AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026