PLO 2006/2026
Ementa oficial
INSTITUI A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DEVEDORES OU PARTES ADVERSAS; DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA; AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO FISCAL POSITIVO E INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE NO ÂMBITO DA DÍVIDA ATIVA; ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.418/1982 E A LEI ESTADUAL Nº 5.077/1989; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Desde 18/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Leonam (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2026TRAMITANDO
- 20/05/2026TRAMITANDO
- 20/05/2026MATÉRIA ENVIADA ÀS COMISSÕES P/ EMISSÃO DE PARECER.
- 20/05/2026AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 27/05/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 09/06/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 18/06/2026PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026