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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 19/03/2026

IND 2093/2026

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APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE VIABILIZE O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS), A FIM DE PREVER A POSSIBILIDADE DE REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) PARA SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM FILHOS OU DEPENDENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO INTENSIVO.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Desde 20/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/03/2026TRAMITANDO
  2. 20/05/2026TRAMITANDO
  3. 20/05/2026AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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