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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 11/02/2026

PLO 1867/2026

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ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM N° 02/2026 REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N°6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS), COM A FINALIDADE DE INCLUIR EXPRESSAMENTE O AUXÍLIO-SAÚDE E O AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO ENTRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA MAGISTRATURA ESTADUAL, BEM COMO INSTITUIR DISCIPLINA LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU JURISDICIONAIS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA RETIRADA DE PAUTA

Desde 12/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/02/2026TRAMITANDO
  2. 25/06/2026AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  3. 25/06/2026MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
  4. 25/06/2026DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERTINENTES
  5. 26/06/2026AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  6. 20/10/2026PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
  7. 21/10/2026PARECER APROVADO, PL AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
  8. 12/11/2026MATÉRIA RETIRADA DE PAUTA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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