Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 10/02/2026
PLO 1864/2026
Ementa oficial
AUTORIZA AS EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DEFINIREM SUAS PRÓPRIAS REGRAS SOBRE O USO DE BANHEIROS FEMENINOS OU MASCULINOS POR PESSOAS TRANSGÊNERAS, ENQUANTO NÃO HOUVER LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE O TEMA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Bebeto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2026TRAMITANDO
- 26/02/2026TRAMITANDO
- 26/02/2026MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE, À PUBLICAÇÃO, ÀS COMISSÕES.
- 03/03/2026AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 18/03/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

