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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 04/12/2025

PLO 1815/2025

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ACRESCENTA O ART. 31-A À LEI Nº 5.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, PARA INSTITUIR ISENÇÃO NA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E SILVIPASTORIL.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Desde 14/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/12/2025TRAMITANDO
  2. 04/12/2025TRAMITANDO
  3. 04/12/2025AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  4. 04/12/2025PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
  5. 04/12/2025PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
  6. 04/12/2025AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  7. 25/03/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  8. 15/04/2026PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  9. 14/05/2026PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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