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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 04/09/2025

PLO 1622/2025

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INSTITUI A LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA MULHER - ESTATUTO DA MULHER DO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONDO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA Á PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, Á PROTEÇÃO DOS DIREITOS, O COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A GARANTIA DE SUA INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA PLENA E LIVRE EXERCÍCIO DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/09/2025TRAMITANDO
  2. 09/09/2025TRAMITANDO
  3. 09/09/2025AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  4. 09/09/2025PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
  5. 09/09/2025PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
  6. 09/09/2025AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  7. 24/09/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  8. 24/09/2025AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  9. 08/10/2025PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  10. 15/10/2025GABINETE DO PARLAMENTAR
  11. 16/10/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  12. 22/10/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  13. 22/10/2025GABINETE DO PARLAMENTAR
  14. 22/10/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  15. 22/10/2025PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
  16. 29/10/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  17. 04/11/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  18. 05/11/2025PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
  19. 04/03/2026AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  20. 31/03/2026MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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