Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 25/06/2025
PLO 1511/2025
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIQUEM DE FORMA LEGÍVEL NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ENCAMINHADOS AO CONSUMIDOR, O NOME DADOS SOBRE O CONSUMO, VALORES, PRAZOS, CONDIÇÕES DO SERVIÇO, O ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO DE FORMA SER FACILMENTE LIDO OU COMPREENDIDO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvio Camelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2025TRAMITANDO
- 25/06/2025TRAMITANDO
- 25/06/2025AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 25/06/2025MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
- 25/06/2025PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 25/06/2025AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 03/09/2025GABINETE DO PARLAMENTAR
- 02/12/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 25/02/2026AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 03/03/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 18/03/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 25/03/2026PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 07/04/2026MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 07/04/2026PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 08/04/2026AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 17/06/2026AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 02/09/2026MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026