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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 19/03/2025

PLO 1334/2025

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ALTERA A LEI N° 5.077 DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE ''DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD'', PARA PREVER A ISENÇÃO AOS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PARA PREVER A ISENÇÃO NOS CASOS QUE TENHA COMO FATO GERADOR, TRANSFERÊNCIAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OFERTADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: GABINETE DO PARLAMENTAR

Desde 04/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/03/2025TRAMITANDO
  2. 20/03/2025TRAMITANDO
  3. 20/03/2025AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  4. 20/03/2025PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
  5. 25/03/2025PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
  6. 01/04/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  7. 20/05/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  8. 20/05/2025PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  9. 25/11/2025GABINETE DO PARLAMENTAR
  10. 04/12/2025GABINETE DO PARLAMENTAR
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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