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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 05/12/2024

PLO 1227/2024

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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE TRATA DO ITCD; A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS; A LEI ESTADUAL Nº 6.149, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI O INCENTIVO À ATIVIDADE FAZENDÁRIA - IAF; A LEI ESTADUAL Nº 6.167, DE 31 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL QUE ESPECIFICA; A LEI ESTADUAL Nº 6.474, DE 24 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS; A LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP; A LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT; A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS; E A LEI ESTADUAL Nº 8.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE, COMO FORMA DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Desde 30/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/12/2024TRAMITANDO
  2. 05/12/2024AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  3. 12/12/2024MAT. DISCUTIDA, VOTADA E PROVADA PELOS PARLAMENTARES.
  4. 30/12/2024MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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