Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 12/11/2024

IND 1251/2024

Ementa oficial

APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE EMPREENDA ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, VISANDO ESTABELECER IDADE MÍNIMA DIFERENCIADA PARA A APOSENTADORIA DE MULHERES POLICIAIS CIVIS, FIXANDO-A EM 50 ANOS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES PERMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO

Desde 12/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Wanderley (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/11/2024TRAMITANDO

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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