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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 16/10/2024

PLO 1123/2024

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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTATAL, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: VETO TOTAL VOTADO E MANTIDO PELOS PARLAMENTARES

Desde 13/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/10/2024TRAMITANDO
  2. 17/10/2024TRAMITANDO
  3. 17/10/2024AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  4. 17/10/2024PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
  5. 17/10/2024PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
  6. 17/10/2024AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  7. 05/12/2024MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  8. 03/06/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  9. 25/09/2025PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  10. 07/10/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  11. 14/10/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  12. 21/10/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  13. 21/10/2025MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
  14. 22/10/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  15. 22/10/2025PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
  16. 04/03/2026AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  17. 30/03/2026MATÉRIA VETADA PELO GOVERNADOR, TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA.
  18. 13/05/2026VETO TOTAL VOTADO E MANTIDO PELOS PARLAMENTARES
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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