Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 17/09/2024
IND 1058/2024
Ementa oficial
APELO AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE EMPREENDA ESFORÇOS NA CRIAÇÃO E ENVIO DE UM PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAR O AUXÍLIO-SAÚDE AOS POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL, CONFORME O INCISO XXVIII DO ART. 30 DA LEI Nº 14.735/2023, A FIM DE GARANTIR O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS PARA POLICIAIS CIVIS E, SOBRETUDO, A PROTEÇÃO À SAÚDE DESSA CATEGORIA ESSENCIAL.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 17/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Leonam (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2024TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026