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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 27/06/2024

PLO 992/2024

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CRIA MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PESSOA QUE INVADIR LOCAL DESTINADO A CULTO RELIGIOSO E/OU IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMÔNIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: NORMA C/ VETO PARCIAL PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ALE.

Desde 23/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/06/2024TRAMITANDO
  2. 27/06/2024TRAMITANDO
  3. 01/07/2024AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  4. 01/07/2024MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
  5. 01/07/2024PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
  6. 01/07/2024AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
  7. 03/07/2024GABINETE DO PARLAMENTAR
  8. 29/10/2024PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
  9. 26/11/2024PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
  10. 26/11/2024PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
  11. 19/02/2025AGUARDANDO O AUTÓGRAFO DA MESA DIRETORA
  12. 11/03/2025AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  13. 04/04/2025MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
  14. 23/05/2025NORMA C/ VETO PARCIAL PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ALE.
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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