PLO 866/2024
Ementa oficial
ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO ART. 2°, DA LEI Nº 14.344, DE MAIO DE 2022, NAS COMARCAS DE CORURIPE , DELMIRO GOUVEIA, MARECHAL DEODORO, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, PORTO CALVO, RIO LARGO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, SANTANA DO IPANEMA E UNIÃO DOS PALMARES, BEM COMO ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIAIS DA COMARCA DE ARAPIRACA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Desde 21/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/04/2024TRAMITANDO
- 24/04/2024AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 24/04/2024MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
- 07/05/2024MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 09/05/2024PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 09/05/2024PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
- 14/05/2024PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
- 15/05/2024MAT. DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA CONFORME REGIMENTO INTERNO
- 21/05/2024MAT. DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA CONFORME REGIMENTO INTERNO
- 21/05/2024MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026