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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 16/04/2024

IND 881/2024

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APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COM CÓPIAS A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDICS, AO DIRETOR-PESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - DESENVOLVE, AO DIRETOR - PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JUCEAL, A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ E A SECRETARIA DE ESTADO DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DIRECIONADOS A EMPRESAS QUE OFERECEM SUPORTE AOS PAIS E MÃES DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA DE SEUS FILHOS.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO

Desde 16/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/04/2024TRAMITANDO
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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