Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 29/02/2024
PLO 775/2024
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS CANALIZADO E TELEFONIA, POR MOTIVO DE INADIMPLENTO, QUANDO A CONTRATANTE FOR MULHER DE BAIXA RENDA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
Desde 14/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Leonam (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/02/2024TRAMITANDO
- 04/03/2024TRAMITANDO
- 05/03/2024AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 05/03/2024MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
- 05/03/2024PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 05/03/2024AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 17/04/2024MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 19/06/2024PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 14/08/2024MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026