Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 27/02/2024
PLO 764/2024
Ementa oficial
PROÍBE A VINCULAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA AUTOMÁTICA, APÓS O PERÍODO DE TESTE GRATUÍTO OFERECIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO SENDO VEDADA SUA ACEITAÇÃO TÁCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATERIA IDENTICA TRAMITANDO
Desde 06/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Leonam (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2024TRAMITANDO
- 06/03/2024MATERIA IDENTICA TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

