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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 11/12/2023

PLO 661/2023

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MENSAGEM Nº 113/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS; A LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP; A LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT; A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS ; A LEI ESTADUAL Nº 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: MANTIDO VETO PARCIAL-ARQUIVAR AO PL ORIGINAL

Desde 15/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/12/2023TRAMITANDO
  2. 12/12/2023AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
  3. 12/12/2023MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
  4. 13/12/2023PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERTINENTES
  5. 27/12/2023MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
  6. 15/04/2024MANTIDO VETO PARCIAL-ARQUIVAR AO PL ORIGINAL
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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