Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 09/05/2023
IND 280/2023
Ementa oficial
APELO AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS (SEFAZ) PARA QUE EMPRENDA ESFORÇOS, JUNTO AO CONFAZ, PARA QUE SEJA AMPLIADO OS VALORES DO TETO DE ISENÇÃO DO ICMS E IPVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Pcd) NO ESTADO DE ALAGOAS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 09/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Leonam (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/05/2023TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026