Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/03/2021
PDL 1/2021
Ementa oficial
Reconhece para os fins de que trata o art. 65 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem no 1.779, de 15 de março de 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Apresentado no Plenário
Desde 17/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/03/2021Apresentado no Plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026