Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/03/2021
PL 13/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre pagamento de multa aos proprietários ou locatários de imóveis e clientes que promovam ou participem de festas ou aglomerações em desacordo as determinações de decreto governamental.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Não tramitou
Desde 17/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nenem Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 17/03/2021Não tramitou
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026