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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/03/2021

IND 74/2021

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Ementa oficial

Indico, nos termos dos arts. 169 a 171 da Resolução no 86/1990 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, Que seja encaminhado ao Poder Executivo 0 Anteprojeto de Lei que "stabe1ece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e/ou calamidade pública

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 10/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • Tchê (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

  1. 10/03/2021DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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