REQ 2/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente a diretora-presidente do Departamento Estadual de Agua e Saneamento (DEPASA), Waleska Lima Bezerra, para que envie a esta augusta Casa de Leis informações a respeito do pagamento das verbas rescisórias aos ex-servidores, que foram exonerados em razão do final dos prazos dos concursos públicos pelos quais ingressaram na autarquia. E importante destacar quantos servidores estão nesta condição de não recebimento deste direito, o valor a ser pago ainda e, se há urn cronograma para a efetivação destes pagamentos.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 09/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026