Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/02/2021
PL 1/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados 80 patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Não tramitou
Desde 11/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 11/08/2021Não tramitou
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026