Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/02/2021

IND 2/2021

Ementa oficial

Indico, nos termos dos art. 169 a 171 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre reservas de vagas de estágio de nível superior em Órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Acre para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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