Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 30/03/2020
IND 314/2020
Ementa oficial
Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcral no artigo 169, do Regimento O interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo, a Anteprojeto de Lei que "isentas do pagamento do consumo de energia elétrica as famílias enquadradas na tarifa social de baixa renda, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 30/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/03/2020DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026