IND 313/2020
Ementa oficial
Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no artigo 169, do 0 Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo, o anteprojeto de decreto em anexo, que altera o art. 17 do Decreto n° 2.716/2015, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, e de outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 30/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/03/2020DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026