Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/05/2020
PL 81/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de regime remuneratório especifico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei no 3.231, de 15 de marco de 2017, que dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadra da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 12/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/05/2020DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026