PL 76/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o poder executivo a contratar hotéis ou estabelecimentos similares, corno também locação de imóveis a profissionais de saúde, pessoal de apoio, serviços gerais, policiais civis, policiais militares e cidadãos de baixa renda diagnosticados com covid-19 e que residam com família saudável durante a vigência do decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (calamidade pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo ministério da saúde quanto a prevenção ao contágio do corona vírus (covid-19).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 07/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nenem Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2020DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026