PL 54/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa. .Excelência, .para fins de apreciação a aprovação, atendidos as dispositivos que disciplinam a processo legislativo, a Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da O Administrador da Zona de Processamento de Exportaç6es AZPE/AC, Inclusive quando Importar transferência de controle acionário".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 21/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/04/2020DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026