PL 53/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a Proibição do Poder Executivo de reduzir ou suspender quaisquer parcelas dos vencimentos de servidores e funcionários públicos estaduais titulares de cargos efetivos, cargos em comissão ou admitidos; ativos, inativos e seus pensionistas, inclusive os cedidos por outros órgãos e que prestem serviços ao Estado do Acre como medida de ajuste em face dos efeitos da situação decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância internacional do COVID-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 21/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Zen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/04/2020DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026