PL 40/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a concessão de moratória de IPVA e ICMS dos meses de abril ate outubro de 2020 em razão da crise econômica/financeira ocasionada pela epidemia de COVID- 19, especialmente em virtude do Decreto n° 5.496, de 20 de marco de 2020 que determinou o fechamento total e parcial dos estabelecimentos comerciais e industrias do estado do Acre, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 06/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2020DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026