IND 71/2020
Ementa oficial
Encaminho a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de acordo com o que prevê o art. 169, da Resolução nº 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a seguinte Indicação: Que o Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual e, em observância a Lei 10.098, proceda com a implantação de um Piano de Acessibilidade, visando a reestruturação dos edifícios públicos ou de uso coletivo sob a tutela do Estado, a fim de promover e facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 03/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fagner Calegário (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2020DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026