IND 67/2020
Ementa oficial
Encaminho a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de acordo com o que prevê o art. 169, da Resolução NO 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a seguinte INDICAcAO: Que o Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual, proceda, junto a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, com a REABERTURA da Unidade Prisional 4 (UP4), que se destinará a prisões de natureza civil, crimes de baixo potencial ofensivo ou com sentença não transitada em julgado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 18/02/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fagner Calegário (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/02/2020DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026