Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/10/2019
IND 1210/2019
Ementa oficial
Indico a Mesa Diretora com arrimo no art. 169 e 172, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado, para que estude a possibiddade de viabilizar o Anteprojeto de Lei em anexo, que visa autorizar a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Publica após aposentadoria, reserva ou reforma.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 15/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Viga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026