REQ 124/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Cumprimento-o cordialmente, com fulcro no artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, para convocar o Governo do Estado do Acre e todos os 22 prefeitos dos municípios do Estado do Acre, para debater o Projeto de Lei do Executivo, que Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos municípios
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 02/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/10/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026