IND 516/2019
Ementa oficial
INDICO à Mesa Diretora, conforme disposto no art. 169, caput, da Resolução n. 86, de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Gladson Cameli, solicitando alteração no Decreto N° 2.194, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução na base de calculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 07/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026