REQ 82/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Cumprimento-o cordialmente, requeiro na forma regimental, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 28, §11 e §3°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e com fulcro no art. 2°, da Lei 1.579, de 18 de março de 1952, a seguinte diligência, para responder no prazo de 24 horas: Que a ENERGISA explique por qual razão existe a falta de capacitação técnica efeva dos conselheiros para avaliar de forma adequada as mudanças nas taxas de energia, tendo em vista que isso se trata de um procedimento imprescindível para a cobrança justa da energia elétrica no Estado do Acre.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 11/07/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/07/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026