IND 187/2019
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental com base nos arts 169 a 171 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que verifique a possibilidade de aumentar o percentual de repasse à Defensoria Pública de 0,9% para 2%, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, nos termos do art. 1° da emenda modificativa anexo, dando nova redação ao art. 21 do Projeto de Lei n° 24 de 15 de maio de 2019, dada a necessidade urgente de adequação do orçamento dessa renomada e essencial Instituição.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 04/06/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Antonia Sales (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/06/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026