REQ 65/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Com base no Inciso III, § 50 do art. 153 do Regimento Interno, requeiro à Mesa Diretora, a renovação da Mensagem Governamental n° 1.386, de 4 de janeiro de 2019, que submeteu à Assembleia Legislativa para fins de apreciação e aprovação da indicação do nome de MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA, para ocupar o cargo de Presidente da Agência Reguladora dos Serviço do Estado do Acre - AGEAC, consoante prevê o art. 50, § 21 da Lei complementar n° 78, 14 de Janeiro de 2014.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bestene (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026