REQ 54/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
requeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 180, IX, da Resolução n° 86/1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre) que, após discussão e deliberação do Plenário desta Casa, seja expedido ofício à Sua Excelência o Senhor Governador do Estado do Acre, com cópia para o Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes, Prof. Me. Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, para que forneça a esta ALEAC as informações abaixo relacionadas: 1. Previsão de data para o início do ano letivo em escolas rurais ribeirinhas, integrantes da Rede Pública Estadual de Educação Básica na região do Município de Porto Acre, bem como dos demais municípios onde as aulas ainda não tenham iniciado; 2. Situação quanto à contratação dos serviços de transporte escolar para as escolas situadas em comunidades ribeirinhas, integrantes da Rede Pública Estadual de Educação Básica, da região do Município de Porto Acre, bem como dos demais municípios onde as aulas ainda não tenham iniciado.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 28/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Zen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026