REQ 47/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa diretoria, nos termos do art. 49, §§ l 11 e 211, II, da Constituição Estadual c/c o que preceituam os arts. 25, § 10, inciso 1, §§ 20, 30, 40, 50 e 6°, IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a instituição de uma Comissão Especial, composta de cinco membros titulares e igual números de suplentes, para, num prazo de noventa dias, prorrogável por igual período, que terá como objetivo debater e analisar os principais transtornos causados com os atuais limites intermunicipais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Manoel Moraes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026