Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/05/2019
IND 136/2019
Ementa oficial
Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei em anexo, que "institui a obrigatoriedade da contratação de jovens aprendizes por empresas privadas que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Acre
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 15/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/05/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026