REQ 44/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, à Mesa Diretora, nos termos do art. 180, IX, da Resolução n°86/1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre) que, após discussão e deliberação do Plenário desta Casa, seja expedido ofício à Sua Excelência o Senhor Governador do Estado do Acre, com cópia para a Secretária de Estado da Fazenda, Semírames Mana Plácido Dias; e para o Controlador-Geral do Estado, Ruy Oscar de Souza Abrantes, para que informem a esta ALEAC os motivos em virtude dos quais os dados e informações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 10 bimestre de 2019 ainda não estão disponíveis no respectivo Portal da Transparência, uma vez que o prazo legal seria o dia 30 de março de 2019, ao tempo em que solicita a disponibilização das mesmas, para que sejam facultadas, ao parlamento, as condições para o exercício de seu poder-dever de fiscalização.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 07/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Zen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026