IND 109/2019
Ementa oficial
indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que preceitua o art. 169, da resolução n°86/90 - Regimento Interno desta Casa seja endereçado ao Senhor Governador do Estado, o Anteprojeto de Lei de minha autoria que "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de arma de fogo, coletes a prova de balas e munições por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal, ativo e inativo, residente no estado do acre"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 30/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gerlen Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026