Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 02/04/2019
IND 80/2019
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora com arrimo no art. 169 e 172, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado, para que junto a Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, possa ver a possibilidade de Retorno do Parcelamento da cobrança do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Renegociação dívidas das empresas com pendências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 02/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Viga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/04/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026