REQ 43/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Cumprimento-o cordialmente, requeiro na forma regimental, à Mesa Diretora, nos termos do art. 49, §3° da Constituição Estadual e de acordo com o que preceitua os artigos 27 e 28, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de sete membros titulares igual número de suplentes, para num prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, tendo como principais objetos investigar:
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 17/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Jenilson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/04/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026